📋 Termos de Utilização
Última atualização: 18 de outubro de 2025
⚠️ Importante: Ao usar o Brand Overlay, você concorda com estes termos. Se não concordar, não utilize o serviço.
1. Aceitação dos Termos
Ao aceder ou utilizar o Brand Overlay ("Serviço", "Plataforma", "nós", "nosso"), você ("Utilizador", "você", "seu") concorda em cumprir e estar vinculado a estes Termos de Utilização.
Se não concordar com qualquer parte destes termos, não deve utilizar o Serviço.
2. Identificação do Prestador de Serviços
- Nome: Brand Overlay
- Website: https://brandoverlay.com
- Email: brandoverlay@gmail.com
- Lei aplicável: Lei Portuguesa
- Tribunal competente: Tribunais de Portugal
3. Descrição do Serviço
O Brand Overlay é uma plataforma web que permite aos utilizadores:
- Fazer upload de logotipos e imagens
- Aplicar logotipos automaticamente em múltiplas imagens
- Fazer download das imagens processadas
- Ganhar créditos virtuais através de ofertas e tarefas
Importante: O processamento de imagens é feito localmente no seu navegador. Não armazenamos ou temos acesso ao conteúdo das suas imagens.
4. Registo e Conta
4.1. Criação de Conta
- Deve fornecer informações verdadeiras e atualizadas
- Deve ter pelo menos 16 anos de idade
- É responsável por manter a segurança da sua conta
- Não pode partilhar a sua conta com terceiros
4.2. Segurança da Conta
- Use uma senha forte e única
- Não partilhe a sua senha com ninguém
- Notifique-nos imediatamente em caso de acesso não autorizado
- É responsável por todas as atividades realizadas na sua conta
5. Sistema de Créditos Virtuais
5.1. Natureza dos Créditos
⚠️ IMPORTANTE:
- Os créditos NÃO têm valor monetário real
- Não podem ser trocados por dinheiro
- Não podem ser transferidos entre contas
- Não são reembolsáveis
- Não podem ser vendidos ou comercializados fora da plataforma
5.2. Obtenção de Créditos
Pode ganhar créditos através de:
- Créditos iniciais ao criar conta (50 créditos)
- Completar ofertas na secção "Ver Ofertas" (AdGate Media)
- Promoções ocasionais (a nosso critério)
5.3. Uso de Créditos
- Cada imagem processada consome 5 créditos
- Os créditos são deduzidos antes do processamento
- Não há reembolso de créditos após processamento
5.4. Validade
- Créditos não expiram enquanto a conta estiver ativa
- Se a conta for eliminada, todos os créditos são perdidos
- Reservamo-nos o direito de eliminar créditos de contas inativas (mais de 1 ano sem login)
6. Uso Aceitável
6.1. Você PODE:
- ✅ Fazer upload de imagens e logotipos que possui ou tem direito a usar
- ✅ Processar imagens para uso pessoal ou comercial (desde que tenha direitos)
- ✅ Fazer download das imagens processadas
6.2. Você NÃO PODE:
❌ PROIBIDO:
- Fazer upload de material protegido por direitos de autor sem autorização
- Fazer upload de logotipos de terceiros sem permissão (ex: marcas registadas)
- Fazer upload de conteúdo ilegal, ofensivo, difamatório ou pornográfico
- Usar bots, scripts ou automação para usar o serviço
- Tentar contornar o sistema de créditos
- Fazer engenharia reversa ou extrair código do site
- Sobrecarregar ou atacar (DDoS) os nossos servidores
- Usar o serviço para fins ilegais ou fraudulentos
- Revender ou redistribuir o serviço sem autorização
7. Propriedade Intelectual e Conteúdo
7.1. Conteúdo do Utilizador
- Você mantém todos os direitos sobre as imagens e logotipos que faz upload
- Ao usar o serviço, garante que tem direito legal para usar esse conteúdo
- Não reivindicamos propriedade sobre as suas imagens
7.2. Responsabilidade pelo Conteúdo
⚠️ ATENÇÃO:
Você é totalmente responsável por garantir que:
- Possui direitos sobre as imagens e logotipos
- Não viola direitos de autor de terceiros
- Não usa marcas registadas sem autorização
- Cumpre todas as leis aplicáveis
Não somos responsáveis por violações de direitos de autor cometidas pelos utilizadores.
7.3. Propriedade da Plataforma
- O código, design, interface e tecnologia do Brand Overlay são nossa propriedade
- Não pode copiar, modificar ou redistribuir a nossa plataforma
- Todos os direitos não expressamente concedidos são reservados
8. Isenção de Responsabilidade
⚠️ SERVIÇO FORNECIDO "COMO ESTÁ"
O serviço é fornecido "as is" e "as available", sem garantias de qualquer tipo, expressas ou implícitas.
Não garantimos que:
- O serviço estará sempre disponível ou livre de erros
- Os resultados serão perfeitos ou adequados às suas necessidades
- Não haverá interrupções ou falhas técnicas
- Os dados estarão sempre seguros (embora façamos o nosso melhor)
9. Limitação de Responsabilidade
Na medida máxima permitida por lei:
- Não somos responsáveis por perdas de dados, lucros ou danos indiretos
- Não somos responsáveis por violações de direitos de autor cometidas por utilizadores
- Não somos responsáveis por problemas causados pelo seu navegador ou dispositivo
- Nossa responsabilidade máxima é limitada ao valor dos créditos na sua conta
10. Privacidade e Proteção de Dados
O tratamento dos seus dados pessoais está descrito na nossa Política de Privacidade, que faz parte integrante destes Termos.
Destaques:
- ✅ As suas imagens são processadas localmente (não enviadas aos nossos servidores)
- ✅ Pode eliminar a sua conta a qualquer momento
- ✅ Cumprimos o RGPD e leis portuguesas de proteção de dados
11. Suspensão e Terminação
11.1. Podemos Suspender ou Terminar a Sua Conta se:
- Violar estes Termos de Utilização
- Usar o serviço para atividades ilegais ou fraudulentas
- Fizer upload de conteúdo que viole direitos de terceiros
- Usar bots ou automação
- Tentar explorar vulnerabilidades do sistema
11.2. Você Pode Terminar a Sua Conta:
- A qualquer momento, usando o botão "Deletar Conta"
- Todos os seus dados serão eliminados permanentemente
- Créditos não utilizados serão perdidos (não são reembolsáveis)
12. Ofertas de Terceiros
O serviço exibe:
- Ofertas do AdGate Media: Tarefas e ofertas para ganhar créditos
Importante:
- Não somos responsáveis por serviços ou produtos de terceiros
- Leia os termos das ofertas antes de participar
- Créditos de ofertas podem demorar até 48h para serem creditados
13. Modificações ao Serviço
Reservamo-nos o direito de:
- Modificar, suspender ou descontinuar o serviço a qualquer momento
- Alterar o sistema de créditos (com aviso prévio de 30 dias)
- Adicionar ou remover funcionalidades
- Alterar preços (se implementarmos planos pagos no futuro)
14. Alterações aos Termos
Podemos atualizar estes Termos periodicamente. Notificaremos alterações significativas através de:
- Email (se tiver conta ativa)
- Notificação no site
- Data de "última atualização" no topo desta página
O uso continuado do serviço após alterações constitui aceitação dos novos termos.
15. Lei Aplicável e Jurisdição
- Lei aplicável: Lei Portuguesa
- Jurisdição: Tribunais de Portugal
- Idioma: Em caso de conflito, a versão em português prevalece
16. Resolução de Litígios
Em caso de disputa:
- Contacte-nos primeiro em brandoverlay@gmail.com
- Tentaremos resolver amigavelmente em até 30 dias
- Se não for possível, pode recorrer aos tribunais portugueses ou a entidades de resolução alternativa de litígios
17. Disposições Gerais
- Se alguma cláusula for considerada inválida, as restantes permanecem em vigor
- A falta de aplicação de qualquer direito não constitui renúncia
- Estes Termos constituem o acordo completo entre as partes
18. Contactos
Para questões sobre estes Termos:
💡 Lembrete: Use o Brand Overlay de forma responsável e legal. Respeite os direitos de autor e propriedade intelectual de terceiros.
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